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Estatuto Social

COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO – COOPERALESP

ESTATUTO SOCIAL

TÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA ÁREA DE AÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 1º – A COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COOPERALESP, CNPJ nº 04.791.645/0001-40, constituída em 18/06/2001, neste Estatuto Social designada simplesmente de Cooperativa, é instituição financeira não bancária, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, de pessoas, de natureza simples e sem fins lucrativos. É regida pela legislação vigente, pelos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, por este Estatuto Social, pelas normas e diretrizes de atuação sistêmicas estabelecidas pelo Sicoob Confederação, pelas normas internas próprias e pela regulamentação da cooperativa central a que estiver associada, tendo:

I. sede e administração na Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Palácio Nove de Julho – Subsolo – Parque do Ibirapuera – São Paulo/ SP – CEP: 04097-900;

II. foro jurídico na cidade de São Paulo -SP;

III. área de ação limitada às dependências da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no Município de São Paulo/SP; e

IV. prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 (doze) meses com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano civil.

CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL

Art. 2º – A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito:

I. o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito;

II. prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados em suas atividades específicas, buscando apoiar e aprimorar a produção e a qualidade de vida; e

III. a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo.

§ 1º – No desenvolvimento do objeto social, a Cooperativa deverá adotar programas de uso adequado do crédito, de poupança e de formação educacional dos associados, tendo como base os princípios cooperativistas.

§ 2º – Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem ser rigorosamente observados os princípios da neutralidade politica e da indiscriminação religiosa, racial e social.

TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Art. 3º – Podem se associar à Cooperativa todas as pessoas que concordem com o presente Estatuto Social, preencham as condições nele estabelecidas e sejam servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão e comissionados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:

Parágrafo único – Podem também se associar à Cooperativa:

I. empregados da própria Cooperativa e pessoas físicas que a ela prestem serviço em caráter não eventual, equiparadas aos primeiros para os correspondentes efeitos legais;

II. empregados de entidades associadas à Cooperativa e às entidades de cujo capital a Cooperativa participe;

III. funcionários efetivos aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associação;

IV. pensionistas de falecidos que preenchiam as condições estatutárias de associação; e
V. pessoas jurídicas sem fins lucrativos vinculadas à Assembleia Legislativa.

Art. 4º – Não podem ingressar na Cooperativa:

I. as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam;

II. as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade cooperativa.

Art. 5º – O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte).

Art. 6º – Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pela Diretoria Executiva, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação.

Parágrafo único – A Diretoria Executiva poderá recusar a admissão do interessado que apresentar restrições em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS

Art. 7º – São direitos dos associados:

I. tomar parte nas assembleias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias;

II. ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes;

III. propor, por escrito, medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;

IV. beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, observadas as regras estatutárias e os instrumentos de regulação;

V. examinar e pedir informações, por escrito, sobre documentos, ressalvando os protegidos por sigilo;

VI. tomar conhecimento dos normativos internos da Cooperativa;

VII. demitir-se da Cooperativa quando lhe convier.
§ 1º – O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa perde o direito de votar e ser votado, conforme previsto neste artigo, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.

§ 2º – Também não pode votar e ser votado o associado pessoa física que preste serviço em caráter não eventual à Cooperativa, que é equiparado a empregado da Cooperativa para os devidos efeitos legais.

§ 3º – O associado presente à Assembleia Geral terá direito a 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES

Art. 8º – São deveres dos associados:

I. satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa;

II. cumprir as disposições deste Estatuto Social, dos regulamentos internos, das deliberações das Assembleias Gerais, da Diretoria Executiva, bem como as normas e instruções emanadas da cooperativa central a que estiver filiada e do Sicoob Confederação;

III. zelar pela integridade econômica, pelos interesses morais e materiais da Cooperativa;

IV. responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício;

V. respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais;

VI. movimentar seus depósitos a prazo e suas economias, preferencialmente, na Cooperativa;

VII. manter as informações do cadastro na Cooperativa constantemente atualizadas;

VIII. não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na Cooperativa, para finalidades não propostas nos financiamentos, permitindo, quando for o caso, ampla fiscalização da Cooperativa, das instituições financeiras participantes e do Banco Central do Brasil;
IX. comunicar a Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal, por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, a ocorrência de quaisquer irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados, e ainda a divulgação fora do meio social de fatos já apurados ou em apuração.

CAPÍTULO IV
DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

SEÇÃO I
DA DEMISSÃO

Art. 9º – A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada conforme previsto nesta seção.

Parágrafo único – Deve ser apresentada, pelo demissionário, carta de demissão no modelo padrão da Cooperativa, devendo na ocasião, ser efetuado o resgate de eventuais saldos existentes em conta de depósitos a prazo, bem como a regularização de qualquer pendência apresentada, dirigida ao diretor Presidente que a levará ao conhecimento da Diretoria Executiva, na primeira reunião daquele colegiado, subseqüente à data de protocolo do pedido.

SEÇÃO II
DA ELIMINAÇÃO

Art. 10 – A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária.

Art. 11 – Além das infrações legais ou estatutárias, o associado será eliminado quando:

I. exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;

II. praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabone, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo na Cooperativa;

III. deixar de cumprir com os deveres expostos neste Estatuto;

IV. deixar de honrar os compromissos assumidos perante a Cooperativa, nos casos em que ela firmar contratos com empresas prestadoras de serviços e/ou contratos de parcerias, onerosos ou não, como patrocinadora ou não, em favor dos associados;

V. estiver divulgando entre os demais associados e perante a comunidade a prática de irregularidades na Cooperativa e, quando notificado pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal para prestar informações, não apresentá-las no prazo definido na notificação.

Art. 12 – A eliminação do associado será decidida em reunião da Diretoria Executiva e o que a ocasionou deverá constar de termo próprio e assinado pelo Diretor Presidente.

§ 1º – O associado será notificado por meio de cópia autenticada do Termo de Eliminação remetida, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de reunião da Diretoria Executiva em que aprovou a eliminação.

§ 2º – Será observado a favor do associado eliminado o direito à ampla defesa, podendo interpor recurso com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da data de recebimento do Termo de Eliminação, para a primeira Assembleia Geral que se realizar.

SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO

Art. 13 – A exclusão do associado será feita por:

I. dissolução da pessoa jurídica;

II. morte da pessoa física;

III. incapacidade civil não suprida;

IV. deixar de atender aos requisitos estatutários de permanência na Cooperativa.

Parágrafo único – A exclusão com fundamento nas disposições dos incisos I, II e III será automática e a do inciso IV, por decisão da Diretoria Executiva, observadas as regras para eliminação de associados.

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES, DA COMPENSAÇÃO E DA READMISSÃO

Art. 14 – A responsabilidade do associado por compromissos da Cooperativa perante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes e, em caso de desligamento do quadro social, perdura até a aprovação das contas do exercício em que se deu sua saída.

Parágrafo único – As obrigações contraídas por associados falecidos com a Cooperativa, e aquelas oriundas de suas responsabilidades como associados perante terceiros passam aos herdeiros até seu total cumprimento.

Art. 15 – Nos casos de desligamento de associado, a Cooperativa poderá, a seu único e exclusivo critério, promover a compensação prevista no artigo 368 da Lei 10.406/02, entre o valor total do débito do associado, referente a todas as suas operações, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes.

Parágrafo único – Caso o valor das quotas-partes sejam inferiores ao total do débito do associado e haja a compensação citada no caput deste artigo, o demissionário continuará responsável pelo saldo remanescente apurado, podendo a Cooperativa tomar todas as providências cabíveis.

Art. 16 – O associado que se demitiu somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após 1 (um) ano, contado do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas.

Art. 17 – O associado que foi excluído pelo motivo expresso no inciso IV do art. 13, somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após 6 (seis) meses, contados a partir do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas.

Art. 18 – Para o associado que se demitiu ou que foi excluído ter direito à readmissão de que trata este capítulo, serão observadas as condições de admissão de associados.

TÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL

CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO DO CAPITAL

Art. 19 – O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados, e o capital mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$ 3000,00 (três mil reais).

Art. 20 – O associado se obriga a subscrever, na constituição da cooperativa, número de quotas-partes iguais ao que resultar da divisão do capital mínimo pelo número de fundadores, integralizando 50% (cinquenta por cento) no ato da subscrição e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º – Para aumento contínuo de capital social, todos os associados subscreverão e integralizarão, mensalmente, no mínimo 30 (trinta) quotas-partes.

§ 2º – Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotas-partes do capital social da Cooperativa.

§ 3º – As quotas-partes integralizadas responderão como garantia das obrigações (operações de crédito) que o associado assumir com a Cooperativa, nos termos do art. 15.

§ 4º – A quota-parte não poderá ser oferecida em garantia de operações com terceiros.

§ 5º – A subscrição e a integralização inicial será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do associado e do diretor responsável pela averbação.

CAPÍTULO II
DA QUOTA-PARTE MIRIM

Art. 21 – O filho ou dependente legal com idade entre 1 (um) dia de vida até 18 (dezoito) anos incompletos poderá se associar e manter conta corrente à Cooperativa desde que representados ou assistidos pelos pais ou representante legal, devendo subscrever e integralizar no mínimo 30 (trinta) quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada.

Parágrafo único – Qualquer questão omissa referente a essa matéria será decidida pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL

Art. 22 – Conforme deliberação da Diretoria Executiva o capital integralizado pelos associados poderá ser remunerado até o valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.

CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES

SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 23 – As quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não associados da Cooperativa, ainda que por herança, não podendo com eles ser negociada e nem dada em garantia.

Parágrafo único – A transferência de quota-parte será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor responsável pela averbação.

SEÇÃO II
DO RESGATE

Art. 24 – Nos casos de desligamento, o associado terá direito à devolução de suas quotas-partes integralizadas, acrescidas dos respectivos juros quando houver e das sobras que lhe tiverem sido registradas, ou reduzido das respectivas perdas, observado, em cada caso, além de outras disposições deste Estatuto, o seguinte:

I. a devolução das quotas-partes será realizada, tendo por prazo máximo, após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento do associado;

II. em casos de eliminação, demissão e exclusão, salvo nos de morte, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao associado poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;

III. os herdeiros de associado falecido terão o direito de receber os valores das quotas-partes do capital e demais créditos existentes em nome do de cujus, mediante o competente alvará judicial, atendidos os requisitos legais, apurados por ocasião do encerramento do exercício social em que se deu o falecimento, a juízo da Diretoria, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;

IV. os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pela Diretoria Executiva.

Art. 25 – O resgate de quotas-partes integralizadas depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente e o capital mínimo, sendo o resgate parcial solicitado pelo associado, condicionado, ainda, à autorização específica da Diretoria Executiva, que observará critérios de conveniência e oportunidade e demais condições normativas.

TÍTULO IV
DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS SOCIAIS

CAPÍTULO I
DO BALANÇO E DO RESULTADO

Art. 26 – O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo, também, ser elaborados balancetes de verificação mensais.

Art. 27 – As sobras, deduzidos os valores destinados à formação dos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará:

I. pelo rateio entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral;

II. pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes;

III. pela manutenção na conta “sobras/perdas acumuladas”; ou

IV. pela incorporação ao capital do associado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo.

Art. 28 – As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, no caso de insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas:

I. mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a Cooperativa:

a) mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente;

b) conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas, evitando que os novos associados suportem perdas de exercício em que não eram inscritos na Cooperativa;

c) atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Sicoob Confederação e pela cooperativa central a que estiver associada, se existentes.
II. mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na Cooperativa, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO II
DOS FUNDOS

Art. 29 – Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os fundos obrigatórios:

I. 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa;

II. 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) destinado à prestação de assistência aos associados e a seus familiares, e aos empregados da Cooperativa.

§ 1º – Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (Fates) poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas ou privadas.

§ 2º – Os resultados das operações com não associados, rendas não operacionais, auxílios ou doações sem destinação específica serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (Fates) e contabilizados separadamente, de forma a permitir cálculo para incidência de tributos.

Art. 30 – Os fundos obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados, mesmo nos casos de dissolução ou de liquidação da Cooperativa, hipótese em que serão recolhidos à União ou terão outra destinação, conforme previsão legal.

Art. 31 – Além dos fundos previstos no art. 29, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos de provisões, constituídos com recursos destinados a fins específicos, de caráter temporário, fixando o modo de formação, de aplicação e de liquidação e de futura devolução aos associados que contribuíram para sua formação.

TÍTULO V
DAS OPERAÇÕES

Art. 32 – A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela regulamentação em vigor.

§ 1º – As operações de captação de recursos oriundos de depósitos à vista e a prazo, e de concessão de créditos serão praticadas, com os associados e com as instituições oficiais de crédito cooperativo, às quais a COOPERALESP é vinculada.

§ 2º – As operações de depósitos a prazo, e de concessão de créditos obedecerão à regulamentação específica e à normatização instituída pela Diretoria Executiva, o qual fixará prazos, juros, remunerações, formas de pagamento e as demais condições necessárias ao bom atendimento das necessidades do quadro social.

§ 3º – A concessão de crédito e a prestação de garantias a membros de órgãos estatutários e a pessoas físicas e jurídicas, que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros, observarão critérios idênticos aos utilizados para os demais associados, podendo a Assembleia Geral fixar critérios mais rigorosos.

Art. 33 – A Cooperativa somente pode participar do capital de:

I. cooperativas centrais de crédito;

II. instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito;

III. cooperativas, ou empresas controladas por cooperativas centrais de crédito, que atuem exclusivamente na prestação de serviços e no fornecimento de bens a instituições do setor cooperativo, desde que necessários ao seu funcionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados;

IV. entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais.

TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 34 – A estrutura de governança corporativa da Cooperativa é composta pelos seguintes órgãos sociais:

I. Assembleia Geral;

II. Diretoria Executiva; e

III. Conselho Fiscal.

CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 35 – A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.

Parágrafo único – As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO

Art. 36 – A Assembleia Geral será normalmente convocada pelo Diretor Presidente.

§ 1º – A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de direitos, após solicitação, não atendida pelo diretor presidente, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação.

§ 2º – A cooperativa central a que estiver associada, no exercício da supervisão local, poderá, mediante decisão da respectiva da Diretoria Executiva, convocar Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa.

SEÇÃO III
DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO

Art. 37 – A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma:

I. afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados;

II. publicação em jornal de circulação regular; e

III. comunicação aos associados por intermédio de circulares.

Parágrafo único – Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, a assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital.

SEÇÃO IV
DO EDITAL

Art. 38 – Do edital de convocação da Assembleia Geral deve conter o que segue, sem prejuízo das orientações descritas em regulamento próprio:

I. a denominação da Cooperativa, seguida da expressão ‘Convocação da Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária’, conforme o caso;

II. o dia e a hora da assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora entre cada convocação, assim como o endereço do local de realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;

III. o número de associados existentes na data da expedição do edital de convocação, para efeito de cálculo do quorum de instalação;

IV. a sequência numérica das convocações e quorum de instalação;

V. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria;

VI. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação conforme art. 36.

Parágrafo único – No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou.

SEÇÃO V
DO QUORUM DE INSTALAÇÃO

Art. 39 – O quorum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença da assembleia, é o seguinte:

I. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

II. metade mais 1 (um) do número de associados, em segunda convocação;

III. 10 (dez) associados, em terceira e última convocação.

§ 1º – Cada associado presente, pessoa física e jurídica, terá direito somente a um voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

§ 2º – Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes em cada convocação apurar-se-á pelas assinaturas dos associados, firmadas no Livro de Presença.

SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO

Art. 40 – Os trabalhos da Assembleia Geral serão habitualmente dirigidos pelo Diretor Presidente.

§ 1º – Na ausência do Diretor Presidente, assumirá a direção da Assembleia Geral o Diretor Administrativo e na ausência deste, o Diretor Operacional daquele órgão de administração e na ausência deste, um associado indicado pelos presentes.

§ 2º – Quando a Assembleia Geral não for convocada pelo Diretor Presidente, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariados por outro convidado pelo primeiro.

§ 3º – Quando a Assembleia Geral for convocada pela cooperativa central a qual a Cooperativa estiver associada, os trabalhos serão dirigidos pelo representante da cooperativa central e secretariados por convidado pelo primeiro.

§ 4º – O presidente da Assembleia ou seu substituto poderá indicar empregado ou associado da Cooperativa para secretariar a Assembleia e lavrar a ata.

SUBSEÇÃO I
DA REPRESENTAÇÃO

Art. 41 – Cada associado será representado na Assembleia Geral da Cooperativa:

I. pela própria pessoa física associada com direito a votar;

II. pelo representante legal da pessoa jurídica associada, com direito a votar;

§ 1º – Para ter acesso ao local de realização das assembleias, o representante da pessoa jurídica associada e o inventariante deverão apresentar a credencial e assinar o Livro de Presença.

§ 2º – Não é permitido o voto por procuração.

SUBSEÇÃO II
DO VOTO

Art. 42 – Em regra a votação será aberta ou por aclamação, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria.

Art. 43 – As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária enumerados no art. 53, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

Art. 44 – Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nos assuntos de que tenha interesse direto ou indireto, entre os quais os relacionados à prestação de contas e à fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

SUBSEÇÃO III
DA ATA

Art. 45 – Os assuntos discutidos e deliberados na Assembleia Geral constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembleia, por, no mínimo, 3 (três) associados presentes, que não sejam membros dos órgãos estatutários ou empregado da Cooperativa e, ainda, por quantos mais o quiserem.

Parágrafo único – Devem, também, constar da ata da Assembleia Geral:

I. para os membros eleitos, nomes completos, números de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor da carteira de identidade), data de nascimento, endereço completo (inclusive CEP), órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato;

II. referência ao estatuto social reformado que será anexado à ata;

III. a declaração pelo secretário de que ata foi lavrada em folhas soltas que irá compor livro próprio, quando for o caso, ou que ela é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio.

SUBSEÇÃO IV
DA SESSÃO PERMANENTE

Art. 46 – A Assembleia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar, desde que:

I. sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão;

II. conste da respectiva ata o quorum de instalação, verificado na abertura quanto no reinício; e

III. seja respeitada a ordem do dia constante do edital.

Parágrafo único – Para continuidade da Assembleia Geral é obrigatória a publicação de novo edital de convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação.

SEÇÃO VII
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 47 – As deliberações da Assembleia Geral deverão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação.

Art. 48 – É de competência da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deliberar sobre:

I. alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da Cooperativa;

II. destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

III. aprovação da política de governança corporativa e do regulamento eleitoral;

IV. julgar recurso do associado que não concordar com o Termo de Eliminação;

V. ratificação do compartilhamento e a utilização de componente organizacional de ouvidoria único, cabendo delegação à Diretoria Executiva;

VI. deliberar sobre a associação e demissão da Cooperativa à
Central.

Parágrafo único – Ocorrendo destituição de que trata inciso II, que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembleia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 49 – Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do Estatuto Social, contado o prazo da data em que a Assembleia foi realizada.

CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 50 – A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:

I. prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

a) relatório da gestão;
b) balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social anterior;
c) relatório da auditoria externa;
d) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da Cooperativa.

II. destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas, com a possibilidade de compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo;

III. estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas;

IV. eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Cooperativa;

V. fixação do valor das cédulas de presença, honorários e gratificações dos membros da Diretoria Executiva e cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal;

VI. quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no edital de convocação, excluídos os enumerados no art. 57.

Parágrafo único – A aprovação do relatório, do balanço e das contas dos órgãos de administração não desonera de responsabilidade os administradores e os conselheiros fiscais.

Art. 51 – A realização da Assembleia Geral Ordinária deverá respeitar um período mínimo de 10 (dez) dias após a divulgação das demonstrações contábeis de encerramento do exercício.

CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 52 – A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado em edital de convocação.

Art. 53 – É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

I. reforma do estatuto social;

II. fusão, incorporação ou desmembramento;

III. mudança do objeto social;

IV. dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidantes;

V. prestação de contas do liquidante.

§ 1º – São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, com direito a votar, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

§ 2º – A primeira Assembleia Geral para reforma do estatuto social deverá homologar a alteração do endereço da Cooperativa, dentro do mesmo município, mencionado no inciso I do art. 1º.

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 54 – A Cooperativa será administrada por uma Diretoria Executiva, na forma prevista neste Estatuto Social.

SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 55 – São condições para o exercício dos cargos de administração da Cooperativa, sem prejuízo de outras previstas em leis ou normas aplicadas às cooperativas de crédito:

I. ser associado pessoa física da Cooperativa;

II. ter reputação ilibada;

III. não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador nas instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

IV. não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundo, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

V. não estar declarado falido ou insolvente;

VI. não participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de empresas de fomento mercantil, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de cooperativa de crédito;

VII. ser residente no País;

VIII. não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

IX. não ter controlado ou administrado, nos 2 (dois) anos que antecedem a eleição, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial;

X. possuir capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo para o qual foi eleito, comprovada com base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, por intermédio de documentos e declaração firmada pela Cooperativa.

§ 1º – Não podem compor a mesma Diretoria Executiva, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como cônjuges e companheiros.

§ 2º – A condição prevista no inciso VI deste artigo aplica-se, inclusive, aos ocupantes de funções de gerência da Cooperativa.

§ 3º – A condição de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica à participação de membros do órgão de administração de cooperativas de crédito no Conselho de Administração ou colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelas referidas Cooperativas, desde que não assumidas funções executivas nessas controladas.

§ 4º – Não é admitida a eleição de representante de pessoa jurídica integrante do quadro de associados.

§ 5º – A declaração firmada pela cooperativa, conforme disposto no inciso X, é dispensada nos casos de eleição de Diretor Executivo com mandato em vigor na própria Cooperativa.

SEÇÃO II
DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS A CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 56 – São condições de inelegibilidade de candidatos a cargos dos órgãos de administração:

I. pessoas impedidas por lei;

II. condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

III. condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de suborno, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional.

Art. 57 – Para se candidatarem a cargo político-partidário os membros ocupantes de cargos de administração deverão renunciar ao cargo ocupado na Cooperativa.

SEÇÃO III
DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 58 – Os membros da Diretoria Executiva serão investidos nos cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas.

Parágrafo único – Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.

SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA

SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 59 – A Diretoria Executiva, eleita em Assembleia Geral, é composta por 3 (três) membros efetivos, sendo (1) um Diretor Presidente, (1) um Diretor Administrativo e (1) um Diretor Operacional e até 3 (três) Diretores Suplentes, todos associados da Cooperativa.

Parágrafo único – O mandato dos diretores estender-se-á até a posse dos seus substitutos.

SUBSEÇÃO II
DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 60 – O mandato da Diretoria Executiva é de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos à critério da Assembleia Geral.

SUBSEÇÃO III
DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 61 – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente, ou da maioria da Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal:

I. as reuniões se realizarão com a presença mínima de metade mais um dos membros;

II. as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes;

III. os assuntos tratados e as deliberações resultantes serão consignados em atas lavradas em livro próprio ou em folhas soltas, lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único – O Diretor Presidente votará com o fim único e exclusivo de desempatar a votação.

SUBSEÇÃO IV
DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DE
CARGOS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 62 – Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias corridos, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo.

Art. 63 – Nos casos de impedimentos superiores a 60 (sessenta) dias corridos ou de vacância dos cargos de Diretor Presidente ou Administrativo, os membros remanescentes da Diretoria Executiva designarão substituto os demais membros, ad referendum da primeira Assembleia Geral que se realizar, exceto nos casos específicos previstos na lei eleitoral.

Art. 64 – Ficando vagos, por qualquer tempo, metade ou mais dos cargos da Diretoria Executiva deverá, nesta ordem, o Diretor Presidente ou seu substituto, ou os membros restante, ou o Conselho Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, convocar Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos vagos.

Art. 65 – Os substitutos que serão ordenados em 1º, 2º, e 3º, de acordo com a ordem de antiguidade como associado a COOPERALESP, exercerão os cargos somente até o final do mandato dos antecessores.

Art. 66 – Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:

I. morte;

II. renúncia;

III. destituição;

IV. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;

V. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato; ou
VI. desligamento do quadro de associados da Cooperativa;

VII. posse em cargo político-partidário.

Parágrafo único – Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas pelos demais membros da Diretoria Executiva.

SUBSEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 67 – Compete a Diretoria Executiva, nos limites legais e deste Estatuto Social, atendidas as decisões da Assembleia Geral:

I. fixar diretrizes, examinar e aprovar os orçamentos, os planos periódicos de trabalho, acompanhando a execução;

II. aprovar e supervisionar a execução dos projetos elaborados pelos executivos;

III. aprovar e divulgar, por meio de resolução, as políticas, os regulamentos internos e os manuais operacionais internos da Cooperativa;

IV. aderir e acompanhar o cumprimento das políticas, das diretrizes de atuação sistêmica e demais normativos publicados pelo Sicoob Confederação;

V. aprovar o Regimento Interno da Diretoria Executiva;

VI. propor para a Assembleia Geral o Regulamento Eleitoral;

VII. avaliar mensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral, por meio de balancetes e de demonstrativos específicos;

VIII. deliberar sobre a admissão, a eliminação ou a exclusão de associados, podendo, aplicar, por escrito, advertência prévia;

IX. deliberar sobre a forma e o prazo de resgate das quotas-partes de associados, inclusive se parcial;

X. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;

XI. propor à Assembleia Geral Extraordinária alteração no estatuto social;

XII. deliberar sobre alocação e aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), respeitado o regulamento próprio;

XIII. elaborar e submeter à Assembleia Geral, proposta de criação de fundos;

XIV. deliberar pela contratação de auditor externo;

XV. propor à Assembleia Geral a participação da Cooperativa no capital de instituições não cooperativas, inclusive bancos cooperativos observado o contido no art. 33;

XVI. estabelecer normas internas em casos omissos e se for o caso submetê-las à deliberação da Assembleia Geral;

XVII. conferir aos membros da Diretoria Executiva atribuições específicas e de caráter eventual não previstas neste Estatuto Social;

XVIII. examinar as denúncias de irregularidades praticadas no âmbito da Cooperativa, especialmente as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria, e determinar medidas visando as apurações e as providências cabíveis;

XIX. deliberar sobre operações de crédito e garantias concedidas aos Diretores Executivos e a pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros;

XX. acompanhar e adotar providências necessárias para o cumprimento do Planejamento Estratégico;

XXI. acompanhar as medidas adotadas para saneamento dos apontamentos da Central, da Auditoria Interna, da Auditoria Externa e da área de Controle Interno;

XXII. fixar os honorários, as gratificações, a remuneração variável em razão do cumprimento de metas e os encargos sociais aplicáveis, dos membros da Diretoria Executiva, limitados ao valor definido pela Assembleia Geral;

XXIII. acompanhar e adotar medidas para a eficácia da cogestão, quando adotada, nos termos do convênio firmado entre a Cooperativa e a cooperativa central a qual estiver associada;

XXIV. propor a revisão do valor estipulado para subscrição e integralização de quotas de capital, conforme art. 20;

XXV. examinar e deliberar sobre propostas relativas a plano de cargos e salários, estrutura organizacional da Cooperativa ou normativos internos;

XXVI. deliberar sobre a aquisição, alienação, doação e (ou) oneração de quaisquer bens móveis, bem como de imóveis de não uso próprio da Cooperativa;

XXVII. outorgar procuração a empregado ou prestadores de serviço da Cooperativa, juntamente com outro diretor, estabelecendo poderes, extensão e validação da procuração;

XXVIII. autorizar a contratação de prestadores de serviços de caráter eventual ou não;

XXIX. zelar e manter a gestão de riscos, implantando as medidas exigidas nos normativos aplicáveis;

XXX. zelar para que padrões de ética e de conduta profissional façam parte da cultura organizacional e que sejam observados por todos os empregados;

XXXI. zelar pelo cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis ao cooperativismo de crédito;

XXXII. estabelecer o horário de funcionamento da Cooperativa;

XXXIII. dirigir os assuntos relacionados às atividades de Controles Internos e Riscos, de forma a assegurar conformidade com as políticas internas e exigências regulamentares.

Art. 68 – Compete ao Diretor Presidente:

I. representar a Cooperativa, com direito a voto, nas reuniões e nas assembleias gerais da cooperativa central, do Bancoob, do Sistema OCB e outras entidades de representação do cooperativismo;

II. convocar e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva;

III. facilitar e conduzir os debates dos temas nas reuniões da Diretoria Executiva;

IV. tomar votos e votar, com a finalidade do desempate, nas deliberações da Diretoria Executiva, respeitado o regimento próprio;

V. convocar a Assembleia Geral e presidi-la;

VI. proporcionar, aos demais membros da Diretoria Executiva, conhecimento prévio dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;

VII. coordenar, junto com os demais diretores, as atribuições da Diretoria Executiva, visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes e das metas fixadas pela Diretoria Executiva;

VIII. permitir a participação, sem direito a voto, de membros do Conselho Fiscal nas reuniões da Diretoria Executiva;

IX. outorgar, juntamente com outro diretor, mandato ad judicia a advogado empregado ou contratado;

X. representar a Diretoria Executiva nas apresentações e na prestação de contas para a Assembleia Geral;

XI. assegurar que todos os membros da Diretoria Executiva tenham direito a se manifestar com independência, sobre qualquer matéria colocada em votação;

XII. decidir, ad referendum da Diretoria Executiva, sobre matéria urgente e inadiável, submetendo a decisão à deliberação do colegiado, na primeira reunião subsequente ao ato;

XIII. permitir, excepcionalmente, a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância e a urgência do assunto;

XIV. salvaguardar e cumprir as demais atribuições apresentadas em normativo próprio;

XV. designar responsável para organizar, secretariar e administrar as reuniões da Diretoria Executiva, respeitado o regimento próprio;

XVI. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pela Diretoria Executiva e/ou pela Assembleia Geral;

XVII. decidir, em conjunto com o Diretor Administrativo, sobre a admissão e a demissão de empregados;

XVIII. resolver em casos omissos, em conjunto com o Diretor Administrativo e o Diretor Operacional;

XIX. dirigir os assuntos relacionados às atividades de Controles Internos e Riscos, de forma a assegurar conformidade com as políticas internas e exigências regulamentares.

Art. 69 – Compete ao diretor Administrativo:

I. assessorar o diretor Presidente nos assuntos a ele competentes;

II. substituir o diretor Presidente e o diretor Operacional;

I. dirigir e executar as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais e às atividades fins da Cooperativa (operações ativas, passivas, acessórias e especiais, cadastro, recuperação de crédito, etc.);

II. zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;

III. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;

IV. orientar e acompanhar a execução da contabilidade da Cooperativa, de forma a permitir visão permanente da situação econômica, financeira e patrimonial;

V. executar as atividades relacionadas com as funções financeiras (fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custo, de risco, etc.);

VI. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;

VII. supervisionar as operações e as atividades da Cooperativa;

VIII. informar, tempestivamente, a Diretoria Executiva, a propósito de constatações que requeiram medidas urgentes;

IX. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, na falta do diretor presidente;

X. decidir, em conjunto com o diretor presidente, sobre a admissão e a demissão de empregados;

XI. outorgar, juntamente com outro diretor, procuração ad judicia a advogado empregado ou contratada;

XII. resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Presidente;

XIII. lavrar e coordenar a lavratura das atas das assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;

XIV. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pela Diretoria Executiva e/ou pela Assembleia Geral.

Art. 70 – Compete ao Diretor Operacional:

I. assessorar o diretor presidente nos assuntos de sua área;

II. substituir o diretor presidente e o diretor Administrativo;

III. gerir os assuntos relacionados à Política de Prevenção à Lavagem de dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), fazendo cumprir às determinações regulamentares;

IV. executar as atividades operacionais no que tange à concessão de empréstimos, à oferta de serviços e a movimentação de capital;

V. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;

VI. elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem apresentadas à Diretoria Executiva;

VII. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;

VIII. orientar, acompanhar e avaliar a atuação do pessoal de sua área;

IX. resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Presidente;

X. acompanhar as operações em curso anormal, adotando as medidas e os controles necessários para regularização;

XI. elaborar as análises, quando conveniente, sobre a evolução das operações, a serem apresentadas à Diretoria Executiva;

XII. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pela Diretoria Executiva e/ou pela Assembleia Geral;

XIII. averbar no Livro ou Ficha de Matrícula a subscrição, realização ou resgate de quota-parte, bem como as transferências realizadas entre associados.

SUBSEÇÃO VI
DA OUTORGA DE MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 71 – O mandato outorgado pelos diretores a empregado da Cooperativa:

I. não poderá ter prazo de validade superior ao de gestão dos outorgantes, salvo o mandato ad judicia; e

II. deverá constar que o empregado da Cooperativa sempre assine em conjunto com um diretor.

Art. 72 – Os cheques emitidos pela Cooperativa, as ordens de crédito, os endossos, as fianças, os avais, os recibos de depósito cooperativo, os instrumentos de procuração, os contratos com terceiros e demais documentos, constitutivos de responsabilidade ou de obrigação da Cooperativa, serão assinados conjuntamente por dois diretores, ressalvada a hipótese de outorga de mandato.

CAPÍTULO VI
DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DO CONSELHO FISCAL

Art. 73 – A administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, todos associados, eleitos a cada 2 (dois) anos pela Assembleia Geral, na forma prevista em regimento próprio.

Parágrafo único – Devem ser eleitos pelo menos 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente que não tenham integrado o Conselho Fiscal que está sendo renovado. A eleição, como efetivo, de 1 (um) membro suplente, não é considerada renovação para efeito do dispositivo legal.

SEÇÃO II
DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DE CARGO DO CONSELHO FISCAL

Art. 74 – Os membros do Conselho Fiscal, depois de aprovada a eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.

Parágrafo único – Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.

Art. 75 – Para exercício de cargo do Conselho Fiscal aplicam-se as condições de elegibilidade dispostas no artigo 56 e não será eleito:

I. aqueles que forem inelegíveis;

II. empregado de membros dos órgãos de administração e seus parentes até o 2º grau, em linha reta ou colateral, bem como parentes entre si até esse grau, em linha reta ou colateral.

III. membro da Diretoria Executiva da Cooperativa.

SEÇÃO III
DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL

Art. 76 – Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:

I. morte;

II. renúncia;

III. destituição;

IV. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;

V. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato;

VI. desligamento do quadro de associados da Cooperativa; ou

VII. posse em cargo político-partidário.

Parágrafo único – Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho Fiscal.

Art. 77- No caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal será efetivado membro suplente, obedecida à ordem de votação e, havendo empate, de antiguidade como associado à Cooperativa.

Art. 78 – Ocorrendo 4 (quatro) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o diretor presidente convocará Assembleia Geral para o preenchimento das vagas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de constatação do fato.

SEÇÃO IV
DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Art. 79 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente, sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:

I. as reuniões se realizarão sempre com a presença dos 3 (três) membros efetivos ou dos suplentes previamente convocados;

II. as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes;

III. os assuntos tratados e as deliberações resultantes constarão de ata lavrada no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas, assinadas pelos presentes.

§ 1º – As reuniões poderão ser convocadas por qualquer de seus membros, por solicitação da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral.

§ 2º – Na primeira reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si um coordenador para convocar e dirigir os trabalhos das reuniões e um secretário para lavrar as atas.

§ 3º – Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na ocasião.

§ 4º – Os membros suplentes quando convocados, poderão participar das reuniões e das discussões dos membros efetivos, sem direito a voto, podendo receber cédula de presença.

SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

Art. 80 – Compete ao Conselho Fiscal:

I. examinar a situação dos negócios sociais, das receitas e das despesas, dos pagamentos e dos recebimentos, das operações em geral e de outras questões econômicas, verificando a adequada e regular escrituração;

II. verificar, mediante exame dos livros, atas e outros registros, se as decisões adotadas estão sendo corretamente implementadas;

III. observar se a Diretoria Executiva se reúne regularmente e se existem cargos vagos na composição daquele colegiado, que necessitem preenchimento;

IV. inteirar-se do cumprimento das obrigações da Cooperativa em relação às autoridades monetárias, fiscais, trabalhistas ou administrativas e aos associados e verificar se existem pendências;

V. examinar os controles existentes relativos a valores e documentos sob custódia da Cooperativa;

VI. avaliar a execução da política de risco de crédito e a regularidade do recebimento de créditos;

VII. averiguar a atenção dispensada pelos diretores às reclamações dos associados;

VIII. analisar balancetes mensais e balanços gerais, demonstrativos de sobras e perdas, assim como o relatório de gestão e outros, emitindo parecer sobre esses documentos para a Assembleia Geral;

IX. inteirar-se dos relatórios de auditoria e verificar se as observações neles contidas foram consideradas pelos órgãos de administração e pelos gerentes;

X. exigir, dos órgãos de administração ou de quaisquer de seus membros, relatórios específicos, declarações por escrito ou prestação de esclarecimentos, quando necessário;

XI. aprovar o próprio regimento interno;

XII. apresentar a Diretoria Executiva com periodicidade mínima trimestral, relatório contendo conclusões e recomendações decorrentes da atividade fiscalizadora;

XIII. pronunciar-se sobre a regularidade dos atos praticados pelos órgãos de administração e informar sobre eventuais pendências à Assembleia Geral Ordinária;

XIV. instaurar inquéritos e comissões de averiguação; e

XV. convocar Assembleia Geral Extraordinária nas circunstâncias previstas neste Estatuto Social.

Parágrafo único – No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá valer-se de informações constantes no relatório da Auditoria Interna, da Auditoria Externa, do Controle Interno, dos diretores ou dos empregados da Cooperativa, ou da assistência de técnicos externos, às expensas da Cooperativa, quando a importância ou a complexidade dos assuntos o exigirem.

TÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE

Art. 81 – Os componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Art. 82 – Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis pelos atos e fatos irregulares praticados pelos administradores da Cooperativa, desde que, no exercício da fiscalização, revelem-se omissos, displicentes e com ausência de acuidade de pronta advertência a Diretoria Executiva e, na inércia destes, de oportuna e conveniente denuncia à Assembleia Geral.

Art. 83 – Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a Cooperativa, por seus diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 84 – O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos eletivos na Cooperativa está disciplinado em regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral.

TÍTULO VIII
DO SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL -
SICOOB, DO SISTEMA LOCAL E DO SICOOB CONFEDERAÇÃO

Art. 85 – O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) é integrado:

I. pela Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. – Sicoob Confederação;

II. pelas cooperativas centrais associadas ao Sicoob Confederação;
III. pelas cooperativas singulares associadas às respectivas cooperativas centrais; e

IV. pelas instituições vinculadas ao Sicoob.

§ 1º – O Sistema Sicoob se caracteriza como conjunto, por via de princípios, de diretrizes, de planos, de programas e de normas deliberados pelos órgãos de administração do Sicoob Confederação, aplicáveis às cooperativas, resguardada a autonomia jurídica dessas entidades, de acordo com a legislação aplicável a cada integrante.

§ 2º – A Marca Sicoob é de propriedade do Sicoob Confederação e o uso pela Cooperativa se dará nas condições previstas no respectivo instrumento particular para licença de uso da Marca Sicoob e nas normas emanadas do Sicoob Confederação.

Art. 86 – A Cooperativa, juntamente com a Central das Cooperativas de Crédito do Estado de São Paulo – Sicoob Central Cecresp e as demais singulares associadas a essa Central, integram ao Sicoob Confederação.

Art. 87 – Para participar do processo de centralização financeira, a Cooperativa deverá estruturar-se segundo orientações emanadas da Central das Cooperativas de Crédito do Estado de São Paulo – Sicoob Central Cecresp.

Art. 88 – A associação da Cooperativa ao Sicoob Central Cecresp implica:

I. na aceitação e no cumprimento das decisões, das diretrizes, das regulamentações e dos procedimentos instituídos para o Sistema Sicoob e para o Sistema Local, por meio do Estatuto Social da cooperativa central, à qual a Cooperativa é associada, de regulamentos, de regimentos, de políticas e de manuais;

II. o acesso, pela cooperativa central ou pelo Sicoob Confederação, a todos os dados contábeis, econômicos, financeiros e afins, bem como a todos os livros sociais, legais e fiscais, de quaisquer espécies, além de relatórios complementares e de registros de movimentação financeira de qualquer natureza;

III. na assistência, em caráter temporário, mediante administração em regime de cogestão, quando adotado, pela cooperativa central ou pelo Sicoob Confederação, formalizado por meio de instrumento próprio, para sanar irregularidades ou em caso de risco para a solidez da própria Cooperativa, do Sistema Local e do Sistema Sicoob;

IV. na aceitação da prerrogativa da Central representá-la nos relacionamentos mantidos com o Banco Central do Brasil, o Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob, o Fundo Garantidor do Sicoob – FGS, o Sicoob Confederação ou com quaisquer outras instituições públicas e privadas.

TÍTULO IX
DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

Art. 89 – A Cooperativa dissolver-se-á voluntariamente, quando assim deliberar a Assembleia Geral, se pelo menos 20 (vinte) associados não se dispuserem a assegurar a continuidade da Cooperativa.

§ 1º – Além da deliberação espontânea da Assembleia Geral, de acordo com os termos deste artigo, acarretará a dissolução da Cooperativa:

I. a alteração de sua forma jurídica;

II. a redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não forem restabelecidas as condições mínimas de número de associados e de capital social;

III. o cancelamento da autorização para funcionar;

IV. a paralisação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos.

§ 2º – Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a dissolução da Cooperativa poderá ser promovida judicialmente, a pedido de qualquer associado ou do Banco Central do Brasil, caso a Assembleia Geral não a realize por iniciativa própria.

Art. 90 – Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, será nomeado um liquidante e um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, para procederem a liquidação da Cooperativa.

§ 1º – A Assembleia Geral, nos limites das atribuições que lhe cabe, poderá, a qualquer tempo, destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, designando os respectivos substitutos.

§ 2º – Em todos os atos e operações, o liquidante deverá usar a denominação da Cooperativa seguida da expressão “Em liquidação”.

§ 3º – O processo de liquidação somente poderá ser iniciado após aprovação da eleição do liquidante pelo Banco Central do Brasil.

Art. 91 – A dissolução da Cooperativa importará, também, no cancelamento da autorização para funcionamento e do registro.

Art. 92 – O liquidante terá todos os poderes normais de administração, bem como poderá praticar os atos e as operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

Parágrafo único – Não poderá o liquidante, sem autorização da Assembleia Geral, gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Art. 93 – A liquidação da Cooperativa obedecerá às normas legais e regulamentares próprias.

TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 94 – Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil, para que surtam efeitos legais, os atos societários deliberados pela Cooperativa, referentes a:

I. eleição de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II. reforma do estatuto social;

III. mudança do objeto social;

IV. fusão, incorporação ou desmembramento;

V. dissolução voluntária da Cooperativa, nomeação do liquidante e eleição dos conselheiros fiscais.

Art. 95 – Os prazos previstos neste Estatuto Social serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final.

Este estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada 23/03/2015.
MODESTO FALABELLA T. DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE
JOSE CARLOS BORGES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
CELSO MITSUHIRO MATSUMOTO
DIRETOR OPERACIONAL